Aviso Legal (Disclaimer)
Última atualização: 10 de março de 2026
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Ao utilizar nosso portal, você reconhece que todo o material publicado tem caráter estritamente informativo. Não somos um órgão de trânsito e não aplicamos, cobramos nem cancelamos infrações diretamente.
1. NÃO SOLICITAMOS PAGAMENTOS
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- Solicitamos pagamentos, depósitos ou taxas para liberar infrações, CNH Digital ou qualquer serviço de consulta;
- Enviamos boletos ou solicitamos transferências via Pix ou TED;
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2. INDEPENDÊNCIA E SEM VÍNCULO DE PRESTAÇÃO DIRETA
Operamos como um veículo de mídia independente. Portanto:
- Não aplicamos infrações: O registro, a notificação e a cobrança de infrações são de responsabilidade exclusiva dos órgãos de trânsito competentes.
- Não garantimos prazos: Não temos ferramentas para alterar prazos de defesa ou influenciar decisões de autarquias de trânsito.
- Órgãos permanecem independentes: Regras de autuação e condições oficiais são definidas por cada órgão, sem interferência do nosso portal.
3. CONTEÚDO INFORMATIVO NÃO É CONSULTORIA
Embora nossa equipe produza análises cuidadosas e atualizadas, o conteúdo do LP CNH Digital não deve ser interpretado como:
- Consultoria jurídica ou de trânsito personalizada;
- Assessoria jurídica ou contábil;
- Garantia de resultados, prazos de defesa ou cancelamento de infrações.
4. PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DE AFILIADOS
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Imparcialidade
Parcerias comerciais podem afetar a ordem em que alguns serviços aparecem, mas não alteram a precisão das informações e condições apresentadas, que são baseadas em dados públicos das próprias empresas.
5. PRECISÃO E ATUALIZAÇÕES
O setor de trânsito muda rapidamente. Órgãos podem alterar prazos, valores e condições a qualquer momento sem aviso prévio.
Trabalhamos para manter as informações atualizadas, mas não podemos garantir que todos os dados estejam 100% sincronizados com as alterações em tempo real dos órgãos competentes.
6. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO E IDADE
Ao utilizar o LP CNH Digital, você concorda que:
- Tem 18 anos ou mais (idade mínima para utilizar o portal);
- O portal e sua Controladora não são responsáveis por perdas decorrentes de decisões tomadas com base em nossos artigos.
7. CONTATO E DENÚNCIA DE ABUSOS
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